Benefício Assistencial Loas

Benefício Assistencial Loas

A Constituição Federal em seu artigo 203, caput, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social.

 A assistencial tem natureza não contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso (maior de 65 anos), mediante o pagamento de um salário mínimo mensal.

Para ter direito ao benefício assistencial, conhecido como LOAS, devem ser preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - e Decreto n. 6.214/2007.

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Dra. Luciana Leite
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